Exame toxicológico para motoristas profissionais e sua informação no Caged

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Obrigatoriedade de informar no Caged a partir de 13 de setembro de 2017

Portaria do Ministério do Trabalho n. 945 de 01/08/2017

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 116/2015 que altera a NR1 e regulamenta a obrigatoriedade de Exames Toxicológicos, exigidos pela Lei Federal 13.103 (lei dos caminhoneiros), para motoristas empregados em regime de CLT que possuam CNH nas categorias C, D e E.

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Reforma Trabalhista Sancionada

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Em julho de 2017

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o projeto de lei 6.787-B/2016, que trata da reforma trabalhista. Esta lei altera em mais de 100 (cem) pontos a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que foi promulgada em 01/05/1943

As alterações entrarão em vigor a partir de novembro de 2017, 120 dias após a publicação no diário oficial da união.

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eSocial – ambiente de testes para empresas

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Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, publicada no D.O.U em  23/06/2017

O eSocial disponibilizará, a partir do dia 26 de junho de 2017,  o acesso ao  ambiente de testes do sistema para empresas. O processo ocorrerá em duas etapas e será direcionado, neste primeiro momento, a empresas de tecnologia da informação (TI). A partir de 1° de agosto, no entanto, todas as empresas do país poderão ter acesso à plataforma.

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Nova rentabilidade das contas do FGTS

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Para reduzir as perdas nas contas do FGTS, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CC/FGTS), autorizará a distribuição de 50% do saldo positivo, sobre os rendimentos auferidos pelo fundo no ano anterior.

De acordo com a determinação da Lei 13.466/2017, que foi convertida através da MP 763/2016, a Caixa Econômica Federal deverá creditar até o dia 31 de agosto de 2017, os rendimentos extras referentes a 2016.

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