Fator Acidentário Previdenciário – FAP 2017

Novidades

Já está disponível no site da Previdência Social o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) com vigência para 2017. Consulte através do link: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml

Lembrete: O FAP deverá ser atualizado anualmente no mês de janeiro de cada ano na Sefip. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional o FAP será sempre igual a 1,0000.

Para pesquisar o FAP  2017, clique na parte superior esquerda no link “Acesso ao FAP”.

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Artigo 473 da CLT, atualizado pela Lei 13.257/2016

Artigos, Novidades

Publicada em 08 de março de 2016, a Lei 13.257/2016, adicionou ao artigo 473, duas novas hipóteses de permitir ao empregado deixar de comparecer ao trabalho sem desconto do seu salário.

Agora no artigo 473 da CLT permite que o empregado se ausente do trabalho para acompanhar sua esposa ao médico ou fazer exames complementares, por 2 vezes, durante o período da gravidez e, ou levar seu filho de até 6 (seis) anos de idade à consulta médica, por 1 dia ao ano.

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