Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio indenizado

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A Receita Federal entende que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em fevereiro julgou o tema por meio de recurso repetitivo.

A interpretação da Receita está na Solução de Consulta nº 1.004, publicada na edição de 04/04/2014 do Diário Oficial da União. Assim, o risco de autuação permanece, mesmo após a decisão do STJ.

A norma publicada vincula-se à Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 15, de 2013.

No julgamento pela Corte superior, a União chegou a questionar o efeito “repetitivo” da decisão. Isso porque apenas seis dos 11 ministros da 1ª Seção puderam votar no caso. Mas o pedido foi negado.

Mais de dois mil processos sobre tema estavam suspensos só na segunda instância. No dia 2 de maio, foram expedidas comunicações aos presidentes dos tribunais do país sobre o julgamento. No caso, o STJ decidiu que a verba não tem caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.

 Por nota, a Receita Federal justifica que, de acordo com a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita nº 1, de 2014, a vinculação das atividades da Receita aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática do recurso repetitivo, “somente ocorrerá a partir da ciência da nota explicativa a ser emitida pela PGFN, que ainda não a emitiu”.

Fonte: Valor Econômico

Novo curso de atualizações trabalhistas e previdenciárias

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A Abelman Cursos & Treinamentos está lançando seu novo curso de Desoneração da Folha de Pagamento, Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias.

Curso de Atualizações Trabalhistas e Previdenciárias

O curso tem por objetivo apresentar as mais recentes atualizações na área trabalhista e previdenciária aos participantes. Inclusive com a nova legislação sobre o aviso prévio, Lei 12.506/2011 e Portaria 184/2012/CGRT/SRT/TEM, Novos Termo de Rescisão, Quitação e Homologação, Portaria MTE 2685/2011, seguro desemprego, desoneração da folha de pagamento, MP 540/2011 e 563/2012.

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Novas regras do aviso prévio proporcional

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LEI 12.506/2011
NOTA TÉCNICA N. 184/2012/CGRT/SRT/TEM

Como estavam surgindo várias controvérsias sobre a aplicabilidade da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, a Secretaria de Relações do Trabalho, emitiu a Nota Técnica 184/2012 para esclarecer quanto aos procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho.

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Nova lei do aviso prévio

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LEI 12.506 DE 11/10/2011

Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei.

Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia o prazo do aviso prévio para 30 dias, acrescentando três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Esta lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 e foi sancionada pela Presidência da República, sem veto.

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