Novos modelos de termo de rescisão de contrato de trabalho

Novidades

Está em vigor, desde 26 de  Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010  e que aprova  os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

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Nova lei do aviso prévio

Novidades

LEI 12.506 DE 11/10/2011

Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei.

Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia o prazo do aviso prévio para 30 dias, acrescentando três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Esta lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 e foi sancionada pela Presidência da República, sem veto.

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Empregados Temporários – Prorrogação do contrato via web

Novidades

Novas regras para as agências de trabalho temporário

As agências de trabalho temporário já podem prorrogar a contratação inicial de três meses por mais 3 meses pela internet (www.mte.gov.br). É o que prevê a Portaria nº 550 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada  em 15/03/2010 no Diário Oficial da União(DOU). Também prevê o fornecimento de informações mensais para estudo do mercado de trabalho.

Com o pedido de autorização on-line, cai de quinze dias para 48 horas o prazo para as empresas pedirem autorização para manter o empregado por mais três meses.

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