Projeto de Reforma da Previdência Social

Novidades

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social no Brasil.

No decorrer do texto, você verá as principais mudanças propostas pelo governo.

Segundo o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit da previdência chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

A Previdência Social precisa adaptar-se à nova realidade demográfica brasileira a fim de que a atual geração em idade ativa e as próximas que a sucederão tenham a garantia de sua aposentadoria.

A população tem envelhecido muito, o perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição do número de nascimentos. A previsão é que em 2060 haverá um acréscimo no número de idosos em 263%.

As fontes de recursos para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (remuneração dos trabalhadores e pro labore dos sócios); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sobre a renda bruta das empresas – COFINS; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos (loterias), excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.

Os RPPS contam com as contribuições dos servidores públicos ativos, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.

Nesta PEC traz uma novidade que é a idade mínima para se aposentar, tanto no caso de homens quanto de mulheres será de 65 anos.

Vejamos abaixo alguns pontos de maior relevância:

Quem será afetado pelas novas regras

Todos os trabalhadores ativos, homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, entrarão no novo sistema, obedecendo as novas regras integralmente.

Os homens com 50 anos ou mais, e as mulheres com 45 anos ou mais, serão enquadrados com uma regra diferente, com tempo adicional de 50% do período faltante para requerer o benefício.

Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima e tempo de contribuição

O governo pretende implantar a idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.

O tempo mínimo de contribuição passará de 15 anos para 25 anos.

Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras atuais, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens.

Para ter direito ao benefício com o valor integral, é preciso atingir a fórmula 85 para mulheres) e 95 para homens, que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Trabalhadores rurais

Os segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos) e também devem passar a contribuir para a previdência.

Hoje, além de não precisar recolher a contribuição do INSS, os trabalhadores rurais, homens podem se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55 anos de idade, sendo o valor do benefício fixado em um salário mínimo

Professores da rede municipal, estadual e federal

Os professores (educação infantil e ensinos fundamental e médio), que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores.

Professores universitários seguem a mesma regra dos demais trabalhadores.

Regra de Transição para quem já está perto de se aposentar

Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria:

– Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas.

– A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

– Pedágio, deverão cumprir um período adicional de contribuição, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido.

Exemplo:

Trabalhador do sexo masculino, com 34 anos de contribuição, deverá trabalhar mais 1 ano e meio.

Na regra em vigor seria apenas mais 1 ano.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

Como é hoje:

Depende do tipo de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuição) e também do tempo que a pessoa trabalhou. É possível conseguir o valor integral com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres), caso se enquadre nas regras do 85/95

Exemplo: Mulher com 55 anos de idade e 30 anos de trabalho = 85

                  Se aposenta com o valor integral.

Pelas regras que constam na proposta, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar.

Com 65 anos de idade e 25 de contribuição, o valor de sua aposentadoria corresponderá a 76% da média de sua contribuição no período todo.

Forma de cálculo:

65 anos de idade = 51% da média dos salários de contribuição

Cada ano de contribuição dará direito a 1% desta média, ou seja, 25 anos de contribuição = 25%

Total: 65 anos de idade + 25 anos de trabalho = 76% (51 + 25 = 76% da média das contribuições para o INSS)

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Obs: Os Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei

Proposta para os servidores públicos

Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem garantido o direito a uma aposentadoria diferenciada, conforme previsto no  § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal.

No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros

Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição.

Os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional.

OS policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte do segurado

O valor da pensão por morte, passará a ser baseado em cotas, com valor inicial de acordo com o número de dependentes, limitado a 100% do benefício.

Para ter direito a 100%, o segurado precisará ter 5 filhos, valor mínimo de 50% acrescido de mais 10% por dependente.

Exemplo: O segurado que veio a óbito, deixando esposa e 2 filhos:

Valor mínimo = 50% + 10% da esposa e 10% do filho, total 70%

O valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo.  A duração da pensão por morte será mantida nos termos atuais.

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes.

O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Duração do benefício

A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data do óbito:
    • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;
    • Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
  • Duração variável conforme a tabela abaixo:
    • Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou
    • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos
Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos
Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos
Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos
Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos
A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício

Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

  • O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito):

  • O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Benefício de Prestação Continuada – Loas

Poderá ser alterada a idade mínima de 65 para 70 anos.

Como é hoje:

O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Sobre o BPC/Loas, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, o texto encaminhado pelo governo ao Congresso não altera o direito ao benefício aos que atendam aos requisitos do programa.

A transição da idade mínima de 65 anos para 70 será gradual, com o incremento de um ano de idade a cada dois anos.

Quando entrará em vigor

Ainda sem data definida

As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

Fonte: Adaptado do texto da PEC e do Portal do Planalto, por Abelman Souza

 

Tabela do INSS 2016

Tabelas
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de  1º de Janeiro de 2016 Portaria Interministerial 1 MPS-MF de 08-01-2016.
Salário de Contribuição R$ Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até 1.556,94 8%
de 1.556,95 até 2.594,92 9%
de 2.594,93 até 5.189,82 11%
Acima de 5.189,82 R$ 570,88

 

Salário de contribuição = total dos vencimentos menos os valores referente ao salário família, faltas, DSR das faltas e atrasos não justificados.

Tabela de valores do salário Família – Janeiro/2016                    

             Remuneração Valor da cota
Até R$ 806,80    R$ 41,37
De R$ 806,81 até R$ 1.212,64    R$ 29,16

Acima de R$ 1.212,64 – não tem direito ao salário família.

Tabela de salário de contribuição do INSS e salário família para 2016

Novidades

Previdência Social – Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias 2016

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, 08/01/2016, DOU de 11/01/2016 foi divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a ser seguida partir de 01/01/2016:

Salário de contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até R$ 1.556,94 8%
de R$ 1.556,65 a R$ 2.594,92 9%
de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82 11%
Acima de R$ 5.189,82 Valor fixo de R$ 570,88

 

Salário família – a partir de janeiro de 2016

             Remuneração                     Valor da cota
Até R$ 806,80 R$ 41,37
De R$ 806,81 até R$ 1.212,64 R$ 29,16

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/01/2016&jornal=1&pagina=67&totalArquivos=80

 

Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Novidades

A Receita Federal entende que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em fevereiro julgou o tema por meio de recurso repetitivo.

A interpretação da Receita está na Solução de Consulta nº 1.004, publicada na edição de 04/04/2014 do Diário Oficial da União. Assim, o risco de autuação permanece, mesmo após a decisão do STJ.

A norma publicada vincula-se à Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 15, de 2013.

No julgamento pela Corte superior, a União chegou a questionar o efeito “repetitivo” da decisão. Isso porque apenas seis dos 11 ministros da 1ª Seção puderam votar no caso. Mas o pedido foi negado.

Mais de dois mil processos sobre tema estavam suspensos só na segunda instância. No dia 2 de maio, foram expedidas comunicações aos presidentes dos tribunais do país sobre o julgamento. No caso, o STJ decidiu que a verba não tem caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.

 Por nota, a Receita Federal justifica que, de acordo com a Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita nº 1, de 2014, a vinculação das atividades da Receita aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática do recurso repetitivo, “somente ocorrerá a partir da ciência da nota explicativa a ser emitida pela PGFN, que ainda não a emitiu”.

Fonte: Valor Econômico

Nova Tabela de Contribuições do INSS 2014

Tabelas

Previdência Social – Nova Tabela de Contribuições Previdenciárias 2014

Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014, DOU de 13/01/2014 foi divulgada a tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a ser seguida partir de 01/01/2014:

Salário de Contribuição (R$)

Alíquota para Fins de Recolhimento ao INSS

até 1.317,07

8%

de 1.317,08 até 2.195,12

9%

de 2.195,13 até 4.390,24

11 %

Acima de 4.390,24

R$ 482,93

Salário família – 2014

REMUNERAÇÃO MENSAL

VALOR DA COTA

Até R$ 682,50

R$  35,00

De R$ 682,51 até R$  1.025,81

R$  24,66