Jornada de Trabalho sob-regime de 12×36 horas, só tem validade se autorizada em instrumento coletivo

Novidades

As empresas que utilizam a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso precisam verificar se consta esta possibilidade no acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato dos empregados, conforme disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.

A justiça do trabalho não reconhece a jornada 12h x 36h firmada por meio de contrato individual de trabalho.

Caso a empresa não cumpra o determinado na Constituição Federal, estará sujeita ao pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava hora diária, acrescidas do adicional convencional das horas extras de no mínimo 50% e algumas convenções coletivas assegura o pagamento em dobro quando se trabalham aos domingos e feriados, com reflexos em saldo de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com a multa de 40%.

Abelman Souza

Do DSR, qual é o domingo descontado, o anterior ou o posterior a falta?

Perguntas

Aline perguntou:

Do DSR, qual é o domingo descontado, o anterior ou o posterior a falta?

Resposta:

Quando o empregado não cumpre integralmente a sua jornada de trabalho semanal, perde o direito a receber o DSR correspondente aquela semana. Portando faltas de segunda a sábado, desconta o domingo seguinte e o feriado daquela semana, se houver.

Base legal: Lei n. 605 de 05/01/1949, art. 6.