Periculosidade para os motoboys

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a portaria 1.565/2014 em 15 de outubro, que regulamenta a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014, que  reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador com motocicleta. Publicada no “Diário Oficial da União”

Ao aprovar o Anexo 5 da Norma Regulamentadora N° 16, o texto define as situações que geram direito ao adicional, equivalente a 30% do salário do empregado, sem quaisquer adicionais ou acréscimos. Para tal efeito, são consideradas perigosas “as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas”.

São detalhadas situações que não geram direito ao adicional, como  uso deste tipo de veículo em locais privados,  para deslocamento exclusivamente no percurso entre  residência e  local de trabalho ou ainda em atividades que não necessitem de emplacamento do veículo ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi -lo. Também não geram direito aos 30% a mais no salário “as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Ainda segundo a portaria do MTE, é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Fonte: MTE