Rescisão do contrato de trabalho online exigirá certificado digital

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A partir de 16 setembro, o uso do sistema eletrônico de homologação das rescisões de contratos de trabalho deverá utilizar certificado digital para acesso ao sistema Homolognet.

O certificado digital substituirá o acesso ao sistema por login e senha.

O acesso ao sistema pelos sindicatos de trabalhadores ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema Homolognet também será feito exclusivamente por meio de certificação digital.

No caso do acesso pelos sindicatos laborais, no entanto, ainda deverá ser estabelecido um cronograma específico, a ser publicado em ato da Secretaria de Relações de Trabalho do MTE.

O Homolognet foi implantado em 2010 e é um sistema online que permite ao empregador o cadastro das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho e ainda não é obrigatório, está sendo facultativo pelos sindicatos.

Novos modelos de termo de rescisão de contrato de trabalho

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Está em vigor, desde 26 de  Dezembro de 2011, a Portaria nº 2685 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010  e que aprova  os novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT.
O objetivo dos Novos TRCT é facilitar o entendimento e preenchimento das informações a serem prestadas pelo empregador.

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Nova lei do aviso prévio

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LEI 12.506 DE 11/10/2011

Este artigo visa esclarecer alguns pontos sobre o aviso prévio previsto nesta lei.

Está em vigor, desde o dia 13 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que amplia o prazo do aviso prévio para 30 dias, acrescentando três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Esta lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 e foi sancionada pela Presidência da República, sem veto.

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